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Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:


81765|Direito Administrativo|superior
2022
TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:

  • A

    o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • B

    inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

  • C

    não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

  • D

    em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

  • E

    o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.

    Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o processo administ...