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Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:


81762|Direito Administrativo|superior
2022
TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:

  • A

    aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.

  • B

    é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.

  • C

    as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.

  • D

    o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

  • E

    os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.