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Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Administração Pública direta e indireta:


81757|Direito Administrativo|superior
2022
TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Administração Pública direta e indireta:

  • A

    autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.

  • B

    empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.

  • C

    entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

  • D

    os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.

  • E

    agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.