Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de
2015
superior
- Código Penal, art. 289
- Código Penal, art. 290
- Código Penal, art. 291
- Código Penal, art. 292
- Código Penal, art. 293
- Código Penal, art. 294
- Código Penal, art. 295
- Código Penal, art. 296
- Código Penal, art. 297
- Código Penal, art. 298
- Código Penal, art. 299
- Código Penal, art. 300
- Código Penal, art. 301
- Código Penal, art. 302
- Código Penal, art. 303
- Código Penal, art. 304
- Código Penal, art. 305
- Código Penal, art. 306
- Código Penal, art. 307
- Código Penal, art. 308
- Código Penal, art. 309
- Código Penal, art. 310
- Código Penal, art. 311
Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de