A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ajuizou execução fiscal em face da Carros Bonitos, fabricante de veículos automotores, pa...

80235Anulada|Direito Tributário

2025

superior

Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, art. 2º
Código Tributário Nacional, art. 202º - 203º
- Código Tributário Nacional, art. 202
- Código Tributário Nacional, art. 203

A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ajuizou execução fiscal em face da Carros Bonitos, fabricante de veículos automotores, para cobrança de valores devidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Por equívoco do sistema eletrônico da Receita Federal, a certidão de inscrição em dívida ativa não indicou o CNPJ da Carros Bonitos, contendo apenas, para fins de qualificação, o nome e o endereço da pessoa jurídica.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

A
o juízo deverá extinguir de plano a execução fiscal, pois o CNPJ do executado é requisito essencial da certidão de dívida ativa, nos termos da Lei nº 6.830/1980;
B
regularmente citada, a Carros Bonitos terá o prazo de três dias úteis para efetuar o pagamento do débito, com os juros e multa de mora e encargos, ou garantir a execução;
C
a União poderá substituir a certidão de dívida ativa até eventual sentença de embargos à execução para incluir o CNPJ da Carros Bonitos em sua qualificação;
D
a competência territorial para o processo e julgamento da execução fiscal é o foro do domicílio da Carros Bonitos, com exclusão de qualquer outro;
E
como garantia da execução, a Carros Bonitos poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia, os quais poderão ser liquidados independentemente do trânsito em julgado de decisão de mérito favorável à executada.