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As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:


76054|Direito Constitucional|superior
ANSTemporário Superior 1 - Direito
2010
FEC

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:

  • A

    têm aplicação imediata.

  • B

    não têm aplicação imediata

  • C

    são normas de eficácia contida.

  • D

    têm, emparte, aplicação imediata.

  • E

    precisam da legislação ordinária para concretizar-se.

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