A transgressão da motivação dos atos administrativos que a requerem:
só pode ser revista pelo Poder Judiciário no que concerne à competência para praticá-los.
só pode ser revista pelo próprio Poder Executivo.
só excepcionalmente pode ser revista pelo poder Judiciário.
pode ser revista pelo Poder Executivo e também pelo Poder Judiciário.
só pode ser revista pelo Poder Judiciário no tocante a questões de natureza formal.