Uma sociedade empresarial pretende realizar obras para a Administração Pública. Sua Diretoria de Vendas apura que, consoante a Lei Geral de Licitações (Lei n...

Uma sociedade empresarial pretende realizar obras para a Administração Pública. Sua Diretoria de Vendas apura que, consoante a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), para participar de licitação, é necessária a apresentação do denominado