Com relação às contribuições, julgue o item subsequente. A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada...

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.

A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.