Com relação às contribuições, julgue o item subsequente. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagam...

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.