A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item. O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, po...
2011
CESPE / CEBRASPE
A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.
O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.