No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item. Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judi...
2011
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.