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No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item. Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judi...


73979|Direito Constitucional|superior

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.

Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, ...