O processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Estadual n° 4.090/2011,...

71840|Direito Administrativo

2016

superior

Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 16º - 22º

O processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Estadual n° 4.090/2011, somente poderá ser implantado

A
se tiver sido observado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
se o quadro de pessoal não contiver cargos providos em comissão.
C
no último trimestre do exercício.
D
para cargos da área jurídica.
E
para cargos que não estejam sujeitos a adicional de periculosidade.