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Com o objetivo de assegurar o livre exercício de suas funções, a Constituição Federal estabelece uma série de garantias e prerrogativas para os deputados est...


71592Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior

Com o objetivo de assegurar o livre exercício de suas funções, a Constituição Federal estabelece uma série de garantias e prerrogativas para os deputados estaduais em exercício de mandato.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Os deputados estaduais não são responsabilizados por suas opiniões, votos e palavras proferidas no exercício do mandato, persistindo a imunidade em relação àqueles fatos mesmo após o seu término.

II. Os deputados estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento pelo Tribunal de Justiça, quando imputada a prática de crime comum estadual, relacionado ou não à função, praticado antes ou depois de eleito.

III. A ação penal decorrente de crime praticado pelo deputado estadual antes de eleito, com a expedição do diploma, poderá ser sustada por voto da maioria dos membros da casa legislativa.

Está correto o que se afirma em:

  • A

    somente I;

  • B

    somente II;

  • C

    somente I e II;

  • D

    somente II e III;

  • E

    I, II e III.