O servidor que preenche os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária do art. 40 da Constituição Federal e permanece em atividade faz jus:

à isenção da contribuição previdenciária;

ao abono de permanência;

à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária;

à aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03;

à aposentadoria compulsória aos 70 anos.