Ednaldo, servidor da Assembleia Legislativa, impetrou mandado de segurança contra ato intitulado de ilegal e abusivo praticado pelo respectivo Presidente. A ...

71515|Direito Constitucional

2017

superior

Código de Processo Civil, art. 1029

Ednaldo, servidor da Assembleia Legislativa, impetrou mandado de segurança contra ato intitulado de ilegal e abusivo praticado pelo respectivo Presidente. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, competente para o caso, por ocasião do julgamento, negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado, entendendo que a sua aplicação ao caso concreto ensejaria a prolação de uma decisão injusta. Com base nesse entendimento, declarou a nulidade do ato.

Ao tomar ciência do respectivo acórdão, o Procurador da Assembleia Legislativa realizou ampla pesquisa sobre os distintos aspectos jurídicos envolvidos e alcançou, dentre as conclusões que idealizara, a única que se mostrava adequada ao caso.

Nesse sentido, é correto afirmar que o acórdão proferido pode vir a ser cassado em sede de:

A
recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
B
mandado de segurança impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça;
C
procedimento de controle instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça;
D
recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
E
reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.