O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios co...

70488|Direito Tributário

2022

superior

Código Tributário Nacional, art. 97

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

A
legalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.
B
legalidade, anterioridade e irretroatividade.
C
legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.
D
anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.