Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de

função administrativa.

mandato eletivo.

cargo público que tenha optado pelo Regime de Previdência Complementar.

cargo público provido após o início da vigência da Emenda.

função de confiança.