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Sobre o tema da eficácia das leis no tempo, assinale a alternativa correta à luz do ordenamento pátrio.


70305|Direito Civil|superior

Sobre o tema da eficácia das leis no tempo, assinale a alternativa correta à luz do ordenamento pátrio.

  • A

    Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.

  • B

    É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.

  • C

    A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.

  • D

    Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.

  • E

    Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.