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Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


70304|Direito Constitucional|superior

Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A

    A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.

  • B

    O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.

  • C

    O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.

  • D

    O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.

  • E

    O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.

    Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico br...