A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada

aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, desde que prevista em lei.

a contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

a despesas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

à manutenção de serviços anteriormente criados.