“Toda comunicação reproduzida em vias, cópias ou exemplares de igual teor expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades. Especificamente, como document...

“Toda comunicação reproduzida em vias, cópias ou exemplares de igual teor expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades. Especificamente, como documento, é mensagem endereçada simultaneamente a diversos destinatários, para transmitir avisos, ordens ou instruções. É, portanto, uma correspondência multidirecional. É a forma pela qual as autoridades transmitem determinações uniformes a toda uma classe de servidores a elas subordinados.” Trata-se de