O processo legislativo consiste no conjunto de atos preor- denados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à ...

O processo legislativo consiste no conjunto de atos preor- denados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determina- da ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:

I. limitação quanto à forma e à matéria.

II. limitação quanto à iniciativa.

III. limitação quanto ao quórum para aprovação.

IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.

Considerando as afrmativas acima, é VÁLIDO afrmar que