Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 e alterações, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

setenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.