De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisq...

ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.

importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.

ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.

importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.