Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, ...

órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.

autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.