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Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)


67046|Direito Civil|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)

  • A

    territorialidade.

  • B

    transparência.

  • C

    isonomia.

  • D

    obrigatoriedade.

  • E

    necessidade.