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Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção. I O direito de preempção c...


67039|Direito Administrativo|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.

I O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a municípios e ao Distrito Federal.

II O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de regularização fundiária.

III A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de perempção subordina-se à normatização por lei municipal, baseada no plano diretor do correspondente município.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item II está certo.

  • B

    Apenas o item III está certo.

  • C

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • D

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.