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A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de respon...


67028|Administração Pública|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.

I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.

II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    I, III e IV.

  • E

    II, III e IV.