A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências...

A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é