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Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.


66968Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

  • A

    É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

  • B

    É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

  • C

    É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

  • D

    É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

  • E

    É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.