Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

a segurança dos estabelecimentos penais.

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.