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Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.


66247|Direito Constitucional|superior

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

  • A

    É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

  • B

    Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

  • C

    Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.

  • D

    Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

  • E

    É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.