De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.o 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da...

66130|Administração Pública|superior

2014

VUNESP

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.o 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

A
corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
B
corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
C
úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
D
corridos e determinará a expedição em prazo não infe- rior a 05 dias corridos.
E
úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

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