No estelionato perpetrado em detrimento de entidade de direito público, admite - se a incidência da figura privilegiada ( pequeno valor do prejuízo ) por ser...
2013
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No estelionato perpetrado em detrimento de entidade de direito público, admite - se a incidência da figura privilegiada ( pequeno valor do prejuízo ) por ser circunstância de natureza objetiva.