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É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o

62166|Direito Penal
SEAD-APAgente Penitenciário (Médio)
2002
médio

É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o

  • A

    Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

  • B

    Promotor de Justiça da execução penal.

  • C

    Juiz da execução penal.

  • D

    Conselho Penitenciário.

  • E

    Conselho da Comunidade.