Conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas abaixo, EXCETO de uma delas...

ações de despejo para uso próprio

ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo

causas relativas a acidentes de trabalho

causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, qualquer que seja o valor