Assinale a alternativa CORRETA.
O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.
O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
As alternativas "B" e "C" estão corretas.
