Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido ...

60198Desatualizada|Direito Constitucional|médio

2013

VUNESP

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

A
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.
C
sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.
E
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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