Os embargos de declaração deverão ser opostos, no prazo de

15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto obscuro, omisso, contraditório ou negativa de vigência de lei federal, estando sujeitos a preparo.

10 (dez) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto obscuro, contraditório, omisso ou com erro material, estando sujeitos a preparo.

8 (oito) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto que deu à lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, estando sujeitos a preparo.

5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

3 (três) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, omisso, contraditório ou inconstitucional, não estando sujeitos a preparo.