Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
B
Ordenar o juiz o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
C
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
D
Dar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
E
Cumprir imediatamente a ordem de liberdade a fim de evitar o prolongamento indevido de pena.
