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Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem ...


59845|Direito Administrativo|superior

Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a

  • A

    proibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.

  • B

    possibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

  • C

    vedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.

  • D

    possibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.

  • E

    inviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.

    Os contratos administrativos possuem algumas característi...