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Sobre o projeto de lei orçamentária anual, considere: I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atender...


57151|Finanças|médio

Sobre o projeto de lei orçamentária anual, considere:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, a ser posteriormente definida, face aos incidentes contratuais.

III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

IV. As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais e custeio administrativo não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária.

V. Conterá, dentre outros requisitos, reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Nesses casos, estão corretos APENAS

  • A

    I, III e V.

  • B

    I e IV.

  • C

    II, III e IV.

  • D

    II, III e V.

  • E

    II e V.

    Sobre o projeto de lei orçamentária anual, considere: I. ...