De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão

condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público.

do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.

proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antigüidade.

de disponibilidade de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.