Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade compet...

56831|ECA|superior

2018

FGV

Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente. Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:

A
30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
B
15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;
C
20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
D
10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;
E
10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro.

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