Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, esta...

5642|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia.

A
Podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.
B
São válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.
C
Desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D
Violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.

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