O Governador do Estado Alfa recém-empossado apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas direcionadas ...

5630|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

O Governador do Estado Alfa recém-empossado apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro em relação ao projeto de lei assinale a opção correta.

A
A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local de competência dos Municípios.
B
Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
C
À União compete privativamente legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
D
O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88 visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe expressamente ser afeta à competência residual dos Estados.

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