Vários municípios pertencentes a diferentes estados-membros da Federação vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019 do Município Alfa. Esses diplomas vêm causan...

5628|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

Vários municípios pertencentes a diferentes estados-membros da Federação vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019 do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais. Os componentes da Mesa do Senado Federal cientes da insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico analisam a possibilidade de diante da grande disparidade das posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.

A
A ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à segurança jurídica pois uma decisão nesta espécie de ação não produz efeitos erga omnes.
B
A Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para a proposição de ação de controle concentrado do tipo apresentado.
C
Embora a decisão proferida na ação produza efeitos erga omnes as normas municipais não poderiam ser objeto de avaliação por esta ação específica.
D
A Lei XXX/2019 em razão da natureza do ente federativo que a produziu somente pode ser objeto de análise pela via do controle difuso de constitucionalidade.

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