Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.

O governador de determinado estado da Federação

editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para

discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória

concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava

plano de cargos e salários para os professores da rede pública

estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo,

um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando

a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a

concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem

contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da

isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.