O juízo com competência para a matéria de fazenda pública condenou o Estado ao pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de ato ilícito praticado por se...

55873Anulada|Direito Processual Civil|superior

2022

FGV

O juízo com competência para a matéria de fazenda pública condenou o Estado ao pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de ato ilícito praticado por servidor estadual. Após o trânsito em julgado da sentença, o demandante peticionou nos autos deflagrando a fase de cumprimento de sentença. Na sequência, o procurador do Estado percebeu que o juiz do feito é cônjuge da advogada do autor, que inclusive subscreveu a petição inicial, e que este fato só veio a ser conhecido quando da intimação para o cumprimento da sentença.

Logo, deverá o procurador do Estado:

A
no prazo de quinze dias do conhecimento do fato, alegar o impedimento, em petição específica dirigida ao juiz do processo;
B
oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em trinta dias;
C
oferecer embargos à execução, em trinta dias, independentemente de penhora, depósito ou caução;
D
propor reclamação perante o tribunal de justiça, em quinze dias, instruída com a prova do impedimento do juiz;
E
oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias úteis.

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